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fls.

PROC. Nº TST-RR-611021/1999.4

PROC. Nº TST-RR-611021/1999.4

A C Ó R D Ã O
5ª Turma
EMP/mc/js

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE
PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS TRABALHADOS.
O entendimento desta Corte é no sentido de que o repouso semanal remunerado, também denominado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Não há no nosso ordenamento jurídico a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. A elaboração da escala de revezamento deve observar, em quase todas as atividades econômicas, o disposto na Portaria nº 417, de l966, do Ministério do Trabalho, alterada pela de nº 509, de l967: as empresas autorizadas a manter atividades contínuas, abrangendo, portanto, os domingos, deverão organizar escala de revezamento assegurando que, em um período máximo de sete dias de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga; mas, nessa escala, o repouso semanal deverá ser garantido após o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho. Precedentes: RR-551.040/1999, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 15/09/2000; E-RR-703.235/2000.5, SBDI-1/TST, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006; E-RR-547.153/1999.2, SBDI-1/TST, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 15/09/2006; RR-594/2004-032-15-00.3, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 4/5/2007; e RR-547153/1999, 4ª Turma, Rel. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho, DJ de 8/10/2004. Assim, porque não observadas essas diretrizes, conclui-se por violados os ditames dos arts. 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição da República.
Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.
II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE SEIS HORAS. CONCESSÃO DE INTERVALO. ALIMENTAÇÃO E REPOUSO. HORAS EXTRAS.
Na lógica do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 360 do TST, a concessão de intervalo para repouso e alimentação é causa insuficiente para descaracterizar o labor em turno ininterrupto de revezamento, com jornada de 6 (seis) horas.
Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Revista nº TST-RR-611021/1999.4, em que são Recorrentes JOÃO CARDOSO DE LIMA e UNIÃO (SUCESSORA DA EXTINTA RFFSA) e Recorridos OS MESMOS.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, mediante o acórdão de fls. 240-248, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada em relação aos temas “prescrição – interrupção - RT–1966/99”, “pagamento dos domingos laborados”, “correção monetária – época própria” e “retenção dos descontos previdenciários e fiscais – competência da Justiça do Trabalho”. Por outro lado, negou-lhe provimento no tocante à coisa julgada, à nulidade da sentença por ocorrência de julgamento extra petita, à interrupção da prescrição - RT-25002/97 e às horas extras – turnos de revezamento.
Opostos embargos de declaração pela reclamada (fls. 251-253), o Regional negou-lhes provimento (fls. 257-259).
Ambas as partes interpõem recursos de revista, nos quais pretendem a reforma da decisão. O reclamante indica violação dos arts. 7º, XV, da Constituição de 1988; 66 e 67 da CLT; e 1º da Lei 605/49 e aponta contrariedade à Súmula 268 do TST. Transcreve arestos para o confronto de teses (fls. 262-270). A reclamada suscita, preliminarmente, nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional. No mérito, indica afronta aos arts. 236 e 247 da CLT; 267, V, e 460 do CPC; 7º, XIV, XXVI e XXIX, e 93, IX, da Constituição de 1988. Aponta contrariedade à Súmula 268 do TST e colaciona julgados para o cotejo de teses (fls. 271-283).
Admitidos os recursos por meio do despacho de fl.   325, foram objeto de contra-razões (fls. 327-334 e 335-337).
À fl. 346, a Procuradoria Geral do Trabalho entendeu não haver interesse jurídico a justificar a sua intervenção, em virtude da rejeição da Medida Provisória nº 246, de 6 de abril de 2005, pela Câmara dos Deputados.
É o relatório.

V O T O

I – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE

1.	CONHECIMENTO

1.1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (RT–1966/99)
O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para pronunciar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 19/9/92. Para tanto, concluiu que a ação trabalhista ajuizada anteriormente (RT–1966/99) não interrompera a prescrição, sob o fundamento de que o “reclamante ajuizou ação anterior, pleiteando o pagamento de horas extras de período vencido e vincendo”. Nada obstante, o acolhimento do pedido foi limitado à data do ajuizamento daquela ação (29/11/89 – fls. 48), uma vez que o período vincendo deveria ser postulado em outra ação (...) o pleito relativo às horas extras do período vincendo não foi em verdade apreciado, em face da limitação imposta. Caberia ao reclamante, portanto, o ajuizamento de nova ação para postular o período posterior a 29/11/89, justamente como procedeu” (fl. 241 - grifamos). 
O reclamante sustenta que o ajuizamento da ação trabalhista (RT – 1966/99) interrompeu a prescrição, uma vez que a controvérsia acerca do período vincendo foi discutida na sentença que homologou os cálculos de liquidação. Afirma que, na ação anteriormente ajuizada, se discutiu o mesmo pedido desta, embora com períodos distintos. Requer a aplicação da orientação consubstanciada na Súmula 268 do TST e transcreve um paradigma para o confronto de teses (fls. 263-265).
Diante da transcrição acima, observa-se que o reclamante efetivamente ajuizou ação trabalhista pleiteando o percebimento de horas extras de período vincendo. O fato de que “o acolhimento do pedido foi limitado à data do ajuizamento daquela ação (29/11/89 – fls. 48)” – período vencido - não impede a interrupção da prescrição, uma vez que a propositura de ação judicial trabalhista é das mais relevantes causas de interrupção do prazo prescricional (art. 172, I, CCB/1916 e art. 202, I e V, CCB/2002).
Constatada a identidade de pedidos nas duas ações (percebimento de horas extras de período vincendo), vê-se que o Regional contrariou o entendimento perfilhado na Súmula 268 do TST: “AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA. A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.”
Conheço do recurso, por contrariedade à Súmula 268 do TST.
1.2. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS

O Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para excluir da condenação o pagamento dos domingos laborados, sob o seguinte fundamento: o reclamante “não logrou demonstrar a existência de trabalho em dia destinado ao repouso sem que houvesse a referida compensação em outro dia. A meu ver, a limitação imposta na sentença acerca da necessidade de folga na mesma semana não tem previsão legal, já que o art. 9º da Lei 605/49 não estabelece tal restrição, não cabendo ao intérprete fazê-lo. Dessarte, é irrelevante que a folga não tenha recaído na mesma semana, como defende o reclamante em contra-razões, mormente porque o demandante trabalhava em sistemas de turnos” (fl. 245, grifamos).
O reclamante argumenta que suas folgas semanais não ocorriam até o sétimo dia, em face do labor em regime de turnos de revezamento. Aponta violação dos arts. 1º da Lei 605/49; 66 e 67 da CLT; e 7º, XV, da Constituição de 1988. Colaciona julgados para o confronto de teses (fls. 265-266).
Impertinente a indicada violação do art. 66 da CLT, porque trata do intervalo interjornadas - tema não discutido no Regional.
Por outro lado, o entendimento desta Corte é no sentido de que o repouso semanal remunerado, também denominado de hebdomadário, é aquele que deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que, por influência religiosa, compreende o lapso temporal de sete dias. Não há no nosso ordenamento jurídico a hipótese de se conceder o descanso no oitavo dia. A elaboração da escala de revezamento deve observar, em quase todas as atividades econômicas, o disposto na Portaria nº 417, de l966, do Ministério do Trabalho, alterada pela de nº 509, de l967: as empresas autorizadas a manter atividades contínuas, abrangendo, portanto, os domingos, deverão organizar escala de revezamento assegurando que em um período máximo de sete dias de trabalho cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga; mas, nessa escala, o repouso semanal deverá ser garantido após o período máximo de seis dias, não podendo ser concedido, em determinada semana, depois de sete dias de trabalho.
Nesse sentido, menciono os seguintes precedentes: “A leitura do art. 1º do Decreto nº 27048/49, que aprovou o Regulamento da Lei nº 605/49, conduz à conclusão de que o repouso deve ser concedido dentro da mesma semana, respeitando-se o período máximo de seis dias consecutivos de trabalho, sob pena de não se atingir os objetivos para os quais foi o repouso estabelecido, quais sejam, amenizar a fadiga causada pela atividade laboral, proporcionar o convívio familiar e social e até mesmo propiciar um melhor rendimento no trabalho” (RR-551.040/1999, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ 15/09/2000); “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A teor do art. 1º do Decreto 27.048/1949, o descanso semanal remunerado é devido em cada semana. Assim, em cada semana haverá no máximo seis dias de trabalho consecutivos e, pelo menos, um dia de descanso. Idêntica conclusão pode ser extraída do exame do teor dos arts. 67 e 68 da CLT, 1º da Lei 605/1949 e 7º, inc. XV, da Constituição da República. A tese de que o descanso só é devido no oitavo dia, após sete dias de trabalho consecutivos vai contra expressa disposição de lei e do Decreto citado”. (E-RR-703.235/2000.5, SBDI-1/TST, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 10/11/2006).
Acrescento os demais julgados: E-RR-547.153/1999.2, SBDI-1/TST, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DJ 15/09/2006; RR-594/2004-032-15-00.3, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 4/5/2007; RR-547153/1999, 4ª Turma, Rel. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho, DJ de 8/10/2004; AIRR-1589/2001-094-15-40, Rel. Juiz Convocado Josenildo dos Santos Carvalho, DJ 15/9/2006; AIRR-756.198/2001, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, DJ 17/9/2004; e RR-466.337/1998, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo, DJ13/09/2002.
Conheço do recurso, por afronta aos arts. 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição da República.

1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA
O Regional concluiu que a época própria para a incidência da correção monetária deve ser o mês subseqüente a que se refere cada parcela (fl. 246). 
O reclamante busca a reforma do acórdão recorrido. Para tanto, colaciona arestos para o confronto de teses (fls. 266-267).
A decisão do Regional não merece reforma, porquanto proferida em sintonia com o entendimento fixado na Súmula 381 do TST, no sentido de que, ultrapassada a data-limite (quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido), deverá incidir o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços. Incidente o parágrafo 4º do art. 896 da CLT.
Não conheço.

1.4. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS
O Regional reformou a sentença para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, com o fim de determinar a retenção dos descontos previdenciários e fiscais, com fulcro no art. 114, § 3º, da Constituição de 1988 (fls. 246-247).
O reclamante pretende a reforma da decisão. Para tanto, transcreve julgados para o confronto de teses (fls. 268-270).
Inadmissível, entretanto, o recurso de revista, pois a decisão do Regional está em consonância com o entendimento fixado na Súmula 368 do TST. Incidente o parágrafo 4º do art. 896 da CLT.
Não conheço.

2. MÉRITO

2.1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (RT–1966/99)

Conhecido o recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 268 do TST, o seu provimento é medida que se impõe.
Assim, dou-lhe provimento, com a finalidade de restabelecer a sentença.

2.2. PAGAMENTO EM DOBRO DOS DOMINGOS LABORADOS

O conhecimento do recurso de revista por violação de dispositivo de lei e da Constituição (arts. 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição da República), implica, por consectário legal, o seu provimento.
Dou-lhe provimento com o desiderato de também restabelecer a sentença.
II – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA

1. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

A reclamada suscita, em preliminar, nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o Regional, apesar de instado mediante a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre a violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição de 1988, no que diz respeito a todos os questionamentos em torno da figura da coisa julgada. Indica afronta ao art. 93, IX, da Constituição da República (fls. 272-273). 
Vejamos se há procedência nas alegações produzidas pela reclamada.
Sobre a coisa julgada, registrou o Regional: “Vale esclarecer que apenas a coisa julgada material impede o ajuizamento de nova ação. O reclamante ajuizou ação anterior, pleiteando o pagamento de horas extras de período vencido e vincendo. Nada obstante, o acolhimento do pedido foi limitado à data do ajuizamento daquela ação (29/11/89 – fls. 48), uma vez que o período vincendo deveria ser postulado em outra ação. Não há, portanto, que se falar em coisa julgada material, porquanto o pleito relativo às horas extras do período vincendo não foi em verdade apreciado, em face da limitação imposta. Caberia ao reclamante, portanto, o ajuizamento de nova ação para postular o período posterior a 29/11/89, justamente como procedeu. Inaplicável, portanto, o art. 267, inciso V, do CPC” (fls. 241-242).
Assim, constata-se que o Regional já havia emitido, quando do julgamento do recurso ordinário, pronunciamento, explícito e fundamentado acerca das questões indicadas pela reclamada nos embargos de declaração, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST. Ademais, em face do caráter jurídico da questão, o item III da Súmula 297 do TST autoriza o exame do tema discutido, tendo-se por prequestionada a matéria. Ausente o prejuízo, não procede a argüição de nulidade.
Não conheço.

2. COISA JULGADA 

O Regional concluiu que não se caracterizou a coisa julgada material, porquanto a ação ajuizada anteriormente (RT-1966/89) objetiva o pagamento de horas extras de período vencido e vincendo, e foi acolhido apenas o pedido de parcelas vencidas, limitado à data do ajuizamento daquela ação (29/11/89 – fls. 48), uma vez que o período vincendo deveria ser postulado em outra ação (fls. 241-242).
A reclamada sustenta que se operou a coisa julgada formal, caso em que o reclamante não poderia mais discutir a questão das horas extras. Indica afronta ao art. 267, V, do CPC e transcreve um aresto para o confronto de teses (fl. 273).
Extrai-se da decisão do Regional a conclusão de que o mérito do pedido de horas extras do período vincendo não foi examinado, visto que deveria ser postulado em outra ação. Dessa forma, realmente operou-se a coisa julgada formal. Entretanto, segundo o Superior Tribunal de Justiça, isto não impede que a parte ajuíze outra ação. Nesse sentido, menciono o seguinte julgado: “COISA JULGADA FORMAL. PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. ARTIGOS 267, V, 268 e 467 DO CPC. Coisa julgada formal não impede propositura de nova ação com mesmo pedido e causa de pedir.” (Resp-278696/MG, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, DJ 10/6/2002, p. 242).
Intacto o artigo 267, V, do CPC.
Finalmente, o único aresto transcrito é inservível ao fim pretendido, porquanto proveniente de Turma desta Corte - hipótese não contemplada na alínea “a” do art. 896 da CLT.
Não conheço.
3. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA

O Regional afastou a ofensa ao art. 460 do CPC, suscitada pela reclamada, sob o fundamento de que “o autor pleiteou pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 36 semanal (fls. 4). Assim, as horas excedentes da oitava diária também excedem da sexta, razão pela qual estão contidas no pedido” (fl. 244). 
A reclamada sustenta que o reclamante não postulou as horas extras excedentes da oitava diária, porquanto o pedido fixou-se na jornada reduzida do turno de revezamento. Indica violação do art. 460 do CPC (fl. 274).
Sem razão a Reclamada. No tocante às horas extras o reclamante pediu “todas as consideradas excedentes da 6ª e 36ª semanal, nos termos do art. 7º, inciso XIV, da Constituição Federal” (fl. 5). Assim, ocorreu a prestação jurisdicional nos limites do pedido formulado pelo reclamante. Irrelevante a indicação dos turnos de revezamento, uma vez que as horas extras excedentes da oitava estão contidas no pedido. Incólume o art. 460 do CPC.
Não conheço.

4. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO (RT-25002/97)
O Regional concluiu, com base na Súmula 268 do TST, que a ação ajuizada em 19/9/97 (RT-25002/97) interrompera a prescrição, porquanto tratava do mesmo pedido desta reclamação e do “mesmo período presentemente analisado” (fl. 242).
A reclamada argumenta que a Súmula 268 desta Corte apenas incide quando a reclamação é arquivada. Sucessivamente, afirma que o reclamante teria o prazo de dois anos para propor nova ação, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição da República. Colaciona dois julgados para demonstrar o conflito de teses (fls. 274-275).
Não assiste razão à reclamada, uma vez que a causa interruptiva de maior relevância no Direito do Trabalho é a decorrente da propositura de ação judicial trabalhista (art. 172, I, CCB/1916 e art. 202, I, CCB/2002).
Constatada a identidade de pedido na Reclamação Trabalhista nº RT-25002/97, observa-se que o Regional decidiu em conformidade com o entendimento perfilhado na Súmula 268 do TST. Incidente o parágrafo 4º do art. 896 da CLT. 
Finalmente, o Regional não emitiu tese a respeito do prazo para o ajuizamento de nova reclamação, o que impossibilita o exame da indicada afronta ao dispositivo da Constituição de 1988. Incidente a Súmula 297 do TST.
Não conheço.

5. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO
O Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras além da sexta diária, com base na Súmula 360 do TST, sob o fundamento de que o reclamante trabalhava em horários alternados (7h às 15h, 23h às 7h e 15h às 23h), e a existência de intervalo intrajornada não descaracterizava o sistema de turnos de revezamento. Por outro lado, afastou a possibilidade de pagamento apenas do adicional de horas extras (fl. 244).
A reclamada argumenta que cumpriu na integralidade o acordo coletivo de trabalho. Sustenta que inexistiram turnos de revezamento, porquanto não havia alternância de turnos diariamente, uma vez que o reclamante trabalhava por escala, com intervalos regulares para repouso e alimentação. Pleiteia o pagamento apenas do adicional de horas extras. Tece considerações acerca da impossibilidade de acúmulo de benefícios aos ferroviários. Indica violação dos arts. 236 e 247 da CLT e 7º, XIV e XXVI, da Constituição de 1988. Transcreve arestos para o confronto de teses (fls. 276-282). 
O recurso não prospera.
Com efeito, no tocante ao acordo coletivo de trabalho e ao acúmulo de benefícios aos ferroviários, constata-se que não houve o prequestionamento da matéria a esse respeito pelo Regional. Incidente o óbice da Súmula 297 do TST. Inviável, pois, o exame das indicadas violações e a análise dos arestos que enfrentam as matérias.
Por outro lado, o Regional constatou o trabalho do reclamante em turnos de revezamento, o que atrai a incidência da Súmula 360 do TST. Incólume o art. 7º, XIV, da Constituição de 1988. Incidente o termo do parágrafo 4º do art. 896 da CLT, assim como inviável o reexame do conjunto probatório dos autos, ante o óbice da Súmula 126 do TST.
Além disso, o empregado submetido a turno ininterrupto de revezamento, a partir da Constituição de 1988, tem direito à percepção das horas laboradas além da 6ª diária, bem como do adicional respectivo.
Nesse sentido, menciono julgados da SBDI-1 do TST: “TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORAS EXTRAS. Caracterizada a jornada em turno ininterrupto de revezamento, obrigar-se-á o empregador a reduzir a carga horária de trabalho, sem implicar a diminuição dos vencimentos auferidos quando do labor desenvolvido em oito horas diárias. Não procedida a redução da jornada, as horas extrapoladas serão pagas como extras acrescidas do respectivo adicional”. (E-RR-577.422/1999, Rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula, DJ  9/11/2001). Ainda cito outros: ERR 508.173/98, Rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula, DJ 15/12/2000; ERR 304.735/96, Rel. Min. Brito Pereira, DJ 1º/12/2000 e ERR 291.490/96, Rel. Min. Moura França, DJ 28/4/2000. Incidente o disposto no parágrafo 4º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST.
Não conheço. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante apenas quanto aos temas “interrupção da prescrição”, por contrariedade à Súmula 268 do TST, e “folgas semanais - sétimo dia”, por afronta aos arts. 67 da CLT, 1º da Lei 605/49 e 7º, XV, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença com relação a ambos os temas; e b) não conhecer do recurso de revista interposto pela Reclamada em sua íntegra.
Brasília, 23 de abril de 2008.

EMMANOEL PEREIRA
Ministro Relator

Ciente:

Representante do Ministério Público do Trabalho

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